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Cãozinho Legal - Artigo Jurídico - Transportando seu bichinho de estimação

Artigos Jurídicos

Transportando seu bichinho de estimação

por Greicy Duarte Ribeiro Pantoja - Advogada

publicado em
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06/12/2004 00:00:00hs

É muito comum ver pessoas transportando seus cães no banco da frente do carro, com a janela totalmente aberta para que o peludo possa sentir a brisa do carro em movimento.

Esta atitude do dono pode até ser muito prazeirosa para o cão, porém ao mesmo tempo é deveras perigosa se levarmos em conta todos os perigos do trânsito nas grandes cidades e principalmente nas estradas.

Todos nós sabemos das consequências decorrentes da falta do uso do cinto de segurança no momento de um acidente. Assim sendo, fica fácil deduzir a gravidade do resultado de um acidente para o animal de estimação transportado de forma inadequada, por vezes no banco da frente do carro, ou até mesmo solto no interior do veículo.

O ideal para conduzir o seu mascote com segurança é transporta-lo em caixas apropriadas, ou ainda, com um cinto de segurança especial para animais, sendo sempre utilizado o banco traseiro.

O Código Nacional de Trânsito prevê multas para quem não atenta para o transporte responsável de animais, em seu artigo 235 há a previsão de multa de 120 UFIRs, para o motorista que levar o mascote do lado externo do veículo, salvo casos expecionais autorizados pela lei.

?Art. 235. Conduzir pessoas, animais ou carga nas partes externas do veículo, salvo nos casos devidamente autorizados: Infração - grave; Penalidade - multa - Medida administrativa - retenção do veículo para transbordo.?


Há também a previsão de multa de 80 UFIRS e 4 pontos na habilitação para o motorista que leva o mascote do seu lado esquerdo, entre as pernas e braços.

?Art. 252. Dirigir o veículo: (?) II - transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas; (...) Infração - média; Penalidade ? multa.?


Desta maneira, além do perigo para a integridade física do seu amigo peludo, nota-se também a precupação do legislador com o transporte adequado dos nossos mascotes, procurando diminuir os riscos de acidentes e suas conseqüências.

Outras dicas práticas:

- Levar sempre um pouco de água fresca para evitar que o animal desitrate;

- Evitar alimentá-lo antes da viagem;

- Não esquecer da documentação necessária, da coleira e guia, da ração, e de seus remedies básicos.

Ainda é preciso ressaltar a necessidade da Guia Transporte Animal (GTA), documento que possibilita o livre trânsito do animal pelas rodovias de nosso país, bem como pelos aeroportos, pois seu objetivo é garantir que o mascote transportado tomou todas as vacinas e está em bom estado de saúde para viajar.

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