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Cãozinho Legal - Artigo Jurídico - Animais de Estimação e o Condomínio

Artigos Jurídicos

Animais de Estimação e o Condomínio

por Greicy Pantoja

publicado em
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09/01/2007 00:00:00hs

Todos que residem em apartamentos ou unidades de condomínio horizontal e que por sua vez possuam um animal de estimação devem estar atentos para os seus direitos e obrigações para que possam manter com bom relacionamento com os seus vizinhos.

 

 

O direito de ter em sua unidade autônoma um ou mais animais de estimação encontra-se respaldado pela nossa Carta da República, garante o direito à propriedade em seu artigo 5º, inciso XXII, vejamos:

 

 

 

 

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

 

 

XXII - é garantido o direito de propriedade;

 

 

 

 

Por sua vez, o nosso Código Civil, em seu artigo 1228, traz os elementos constitutivos da propriedade disciplinando que o proprietário pode usar, gozar e dispor da coisa da forma que lhe for mais conveniente. Não bastasse isso, a Lei n.4591/64 também vem ao socorro dos donos de animais de estimação determinando em seu artigo 19 que:

 


TÍTULO I - DO CONDOMÍNIO

CAPÍTULO V - UTILIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO OU DO CONJUNTO DE EDIFICAÇÕES

 



Art. 19 - Cada condômino tem o direito de usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interesses, condicionados, umas e outros, às normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes e coisas comuns de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais condôminos ou moradores, nem obstáculos ou embaraço ao bom uso das mesmas partes por todos.

 

 

 

 

Deste modo - bom que se frise - não há qualquer ilegalidade no fato de um condômino ter em sua unidade autônoma animais de estimação. Entretanto, como o direito de propriedade não é ilimitado, o direito de ter um mascote ou mais em uma unidade condominial sofre as restrições presentes nas regras condominiais e no direito de vizinhança.

 

Conforme se denota do artigo 19 da referida Lei n.4591/64, cada condômino pode utilizar a sua unidade da maneira que melhor lhe convier, desde que não cause qualquer dano, prejuízo ou incômodo aos demais moradores.

 

Sobre o direito de vizinhança devemos ter em mente que o animal não poderá atrapalhar o sossego dos demais moradores, nem tampouco colocar em risco a sua saúde e integridade física. Desta forma, evitar latidos e barulhos principalmente após às 22:00 horas é recomendando. Assim como é obrigação dos proprietários de animais de estimação manter as vacinas e consultas ao veterinário em dia, o seu apartamento sempre limpo, dentre outras tantas medidas necessárias para que se evite qualquer tipo desentendimento com os demais moradores. Com certeza, portando-se desta maneira jamais qualquer outro morador terá motivo justo para voltar-se contra a permanência do seu animal.

 

 

Cabe ainda salientar que durante o dia os latidos para o interfone, pessoas na porta ou barulhos nas escadas e corredores são normais, afinal é da natureza do cachorro latir. Apenas o excesso é que deve ser evitado.

 

 

Quanto à circulação de animais nas áreas comuns, devemos ter sempre em mente que estes somente poderão ter acesso para saída e entrada, devidamente controlados por seus proprietários que deverão levá-los no colo ou então sempre na coleira e guia. Observe-se ainda que - se durante o trajeto pelas áreas comuns - o animal vier a sujar ou danificar qualquer equipamento o proprietário deverá providenciar a limpeza e a pronta reparação do prejuízo acarretado.

 

 

O morador que não respeita essas regras prejudicando ? injustamente - a tranqüilidade, o sossego dos demais moradores, ou mesmo que coloque em risco a saúde e a segurança alheia deve ser contatado pela administração do condomínio que poderá no caso de recalcitrância do morador aplicar-lhe as multas cabíveis, inclusive cabendo ao síndico ? se necessário ? o ingresso com a medida judicial mais adequada acompanhada de um forte conjunto probatório hábil a demonstrar o prejuízo causado, sendo certo que a prova neste tipo de demanda a maior parte das vezes é testemunhal.

 

 

Ao síndico cabe resolver todos os conflitos envolvendo animais de estimação no condomínio sempre com fundamento na nossa legislação e mais especificamente na Convenção Condominial.

 

 

Para aqueles que esteja enfrentando problemas com o seu condomínio fica uma recomendação: - mais vale uma composição amigável através de uma boa conversa com o síndico demonstrando que tem conhecimento dos seus direitos e obrigações, bem como o seu comprometimento em respeitar os demais moradores, do que uma demanda judicial. Aliás, a conciliação é sempre desejável para a solução de quaisquer conflitos de interesses.

 

 

Uma das maneiras de demonstrar à administração do seu condomínio que você está ciente dos seus direitos e deveres em relação ao seu animal de estimação, é apresentar a ela o Alvará emitido pela APASFA (Associação Protetora de São Francisco de Assis). Este documento tem como principal objetivo esclarecer todos os envolvidos as suas obrigações e direitos, trazendo toda a legislação sobre o tema.

 

 

Para conseguir o alvará, você poderá entrar em contato por telefone com a APASFA (Associação Protetora de São Francisco de Assis) no número (011) 6955-4352, ou pelo site: http://www.apasfa.org/right.shtml

 

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