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Jurisprudência

"AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ALEGRETE. OMISSÃO DO MUNICÍPIO NO CUIDADO COM ANIMAIS PERAMBULANDO NAS RUAS E EVENTUALMENTE RECOLHIDOS A LOCAL, ONDE ESTÃO DESAMPARADOS DE MAIORES CUIDADOS, COM PROLIFERAÇÃO DE DOENÇAS, POLUIÇÃO DO MEIO AMBIENTE E MAUS TRATOS. Ausência de regulamentação específica que não serve para justificar a omissão do poder público. Normas de cunho geral que podem e devem ser invocadas, como o dever legal de polícia sanitária dos municípios, a par de normas específicas da Lei Orgânica e do Código de Posturas. Poder-dever de polícia sanitária e poder de propulsão dos municípios. Proteção ambiental. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO APELO MINISTERIAL." (TJRS - Apelação Cível - 4a. Câmara Cível - n.70005885298 - Alegrete - Apelante: Ministério Público - Apelado: Município de Alegrete - Fonte: www.tj.rs.gov.br)

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