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Jurisprudência

"RESPONSABILIDADE CIVIL - MÉDICO-VETERINÁRIO - ERRO MÉDICO - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - INDENIZAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - Responsabilidade civil. Veterinários. Erro profissional. Serviço contratato para vasectomia em cão de raça, executado sem sucesso, permanecendo o animal apto à reprodução. A obrigação é de resultado, devendo responder o profissional pela falha técnica. Provimento do recurso para julgar procedente, em parte, o pedido indenizatório, restrito à devolução da parte dos honorários relativa à cirurgia, inclusive despesas pertinentes e juros moratórios." (TJRJ - AC 3871/96 - (Reg. 101097) - Cód. 96.001.03871 - 9ª C.Cív. - Rel. Des. Elmo Arueira - J. 25.09.1996)

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