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Jurisprudência

APELACAO CIVEL 2007.001.62256  AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. DANO MORAL. VIAGEM INTERESTADUAL. TRANSPORTE DE ANIMAL, NO CASO, UM FILHOTE DE CACHORRO. INFORMAÇÕES INCOMPLETAS SOBRE A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A VIAGEM DO ANIMAL, IMPEDINDO O EMBARQUE DAS AUTORAS, QUE TIVERAM QUE PERNOITAR NO TERMINAL RODOVIÁRIO, SEM QUALQUER TIPO DE ACOMODAÇÃO, SENDO OBSERVADAS PELAS PESSOAS QUE POR ALI TRANSITAVAM, CAUSANDO-LHES CONSTRANGIMENTOS. FALHA NA INFORMAÇÃO, QUE É DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM O ARTIGO 6º, III, DO CDC. NÃO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 31, DO DECRETO Nº 2.521/98. ONUS DA PROVA INVERTIDO, NÃO SE MANIFESTANDO A RÉ. DANO MORAL QUE DEVE SER RESSARCIDO. A INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADA COM RAZOABILIDADE, NÃO PODENDO REPRESENTAR UMA VANTAGEM PECUNIÁRIA PARA A OFENDIDA NEM CARACTERIZAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) PARA A PRIMEIRA AUTORA E R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA AS DEMAIS, QUE MERECE REFORMA. ARTIGO 557, §1º-A, DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO, DA RÉ, PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA A PRIMEIRA AUTORA E R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA AS 2ª E 3ª, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO. Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul
 

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