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Jurisprudência

"CONDOMÍNIO ? ANIMAL (CÃO) EM APARTAMENTO ? Liminar que possibilite a permanência de um cãozinho poodle toy em apartamento habitado par família com crianças, em prédio que possui regulamento proibitivo de presença de animais de quaisquer espécies, deverá ser emitida, inaudita altera parte (art. 804, do CPC), para garantia de executoriedade da provável sentença que favoreça a convivência do homem e animal. Provimento." (TJSP ? AI 287.533-4/1 ? 3ª CDPriv. ? Rel. Des. Ênio Santarelli Zuliani ? J. 01.04.2003) JCPC.804 ? Fonte: www.tj.sp.gov.br)

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