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Jurisprudência

APELAÇÃO - EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. COMPRA DE CÃO EM FEIRA DE FILHOTES. ANIMAL QUE MANIFESTOU SINTOMAS DE DOENÇA (CINOMOSE) LOGO DEPOIS DA AQUISIÇÃO. MORTE DO ANIMAL. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUE COMERCIALIZA O PRODUTO. RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO E DEMAIS DESPESAS COM O TRATAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE. Tratando-se de relação de consumo, à empresa demandada incumbia o ônus de demonstrar que a contaminação do cão por cinomose, manifestada já logo após a compra, não era preexistente à negociação, ou de que o filhote vendido à autora havia sido devidamente imunizado. Vício do produto caracterizado. Dever de desfazer o negócio e de indenizar. Sentença reformada. Recurso provido. Unânime. - 71001541127 - Acórdão - RELATOR: João Pedro Cavalli Junior - Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

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