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Cãozinho Legal - Jurisprudência

Jurisprudência

Seção - Condomínio

Data do Julgamento: 06/12/2011

Tribunal: TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Turma: 2ª Câmara de Direito Privado

Relator: Flavio Abramovici

OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER CÃO DE GRANDE PORTE QUE CIRCULA COM LIBERDADE EM ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO ANIMAL QUE, EM RAZÃO DO PORTE, REPRESENTA PERIGO PARA OS VIZINHOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA DETERMINAR A RETIRADA DO ANIMAL DO CONDOMÍNIO POSSIBILIDADE DE MANTER O ANIMAL NO CONDOMÍNIO, DESDE QUE TOMADAS AS PRECAUÇÕES NECESSÁRIAS RECURSO DOS REQUERIDOS PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AUTORIZAR A PERMANÊNCIA DO ANIMAL, DESDE QUE TOMADAS AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA GARANTIR A INTEGRIDADE DE PESSOAS, COM A IMPOSIÇÃO DE MULTA DE R$ 3.000,00 (NESTA DATA) NO PRIMEIRO DESCUMPRIMENTO E IMEDIATA REMOÇÃO DO ANIMAL AO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES DO MUNICÍPIO (OU DA REGIÃO, SE O CASO), NO CASO DE REINCIDÊNCIA. (0000799-82.2010.8.26.0587 Apelação - Relator(a): Flavio Abramovici - Comarca: São Sebastião - Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 06/12/2011 - Data de registro: 08/12/2011 - Outros números: 7998220108260587)

Link: https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=5592832

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