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Jurisprudência

"CONDOMÍNIO ? CONVENÇÃO ? Cláusula impeditiva da presença de animais. Cão da raça Lhasa Apso, de porte pequeno e dócil. Regra a ser interpretada de acordo com a finalidade preconizada nos artigos 10, III, e 19, da Lei n. 4.591/64, sob pena de configurar abuso. Ação movida pelo Condomínio para condenar o dono a retirá-lo do prédio julgada improcedente. Precedente da Corte. Recurso improvido." (TJSP ? AC 117.043-4 ? 3ª CDPriv. ? Rel. Des. Carlos Roberto Gonçalves ? J. 30.01.2001? Fonte: www.tj.sp.gov.br)

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