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Cãozinho Legal - Jurisprudência

Jurisprudência

Seção - Condomínio

Data do Julgamento: 18/08/2014

Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Turma: 2ª Câmara de Direito Privado

Relator: Neves Amorim

Condomínio. Ação Declaratória c/c Anulatória de Multas. Regulamento interno que permite animais domésticos de pequeno porte nas unidades autônomas. Interpretação das regras condominiais que deve ser harmonizar com o direito ao uso e gozo da propriedade. Autor proprietário de uma fêmea da raça labrador. Animal de temperamento dócil que não oferece perigo ou risco à segurança dos moradores e que foi adquirido por recomendação médica. Manutenção do animal reconhecida. Precedentes jurisprudenciais. Procedência mantida. Recurso improvido.

Link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/sg/show.do?processo.foro=990&processo.codigo=RI0029VF00000

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