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Cãozinho Legal - Jurisprudência

Jurisprudência

Seção - Responsabilidade Civil

Data do Julgamento: 15/10/2014

Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Turma: 26ª Câmara de Direito Privado

Relator: Mário Chiuvite Júnior

APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PET SHOP Animal fugiu do estabelecimento do requerido. Falha na prestação do serviço - Ocorrência. Inversão do ônus da prova promovida, nos termos do artigo 6º., VIII do Código de Defesa do Consumidor, em razão da hipossuficiência do consumidor, o qual tem efetivas dificuldades em demonstrar a existência de seu direito. Reparação deferida quanto aos danos materiais e morais verificados. R. sentença mantida. Recurso desprovido.

Link: https://esaj.tjsp.jus.br/cpo/sg/show.do?processo.foro=990&processo.codigo=RI002AG5K0000

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