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Jurisprudência

"AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL CONSISTENTE NA MANUTENÇÃO DE CÃO DE PEQUENO PORTE EM APARTAMENTO EM CONTRADIÇÃO COM O REGULAMENTO DO CONDOMÍNIO ? Sentença de improcedência. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de produção de prova oral a fim de verificar se a presença do cão causa transtornos aos demais condôminos. Interpretação finalística da cláusula proibitiva. Procedência do recurso para cassar a sentença permitindo a produção de prova oral. (IRP)" (TJRJ ? AC 25957/2001 ? (2001.001.25957) ? 3ª C.Cív. ? Rel. Juiz Subst. Gabriel Zefiro ? J. 13.12.2001? Fonte: www.tj.sp.gov.br)

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