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Legislação

Requisitos para ingresso de Aves de Companhia no Território Nacional

(Instrução de Serviço DDA n.001/99)

O Departamento de Defesa Animal (DDA) do Ministério da Agricultura e do Abastecimento (MA) nas atribuições que lhe confere o Artigo 2º da Portaria nº 144, de 23 de dezembro de 1997, estabelece que:


1. aves de companhia, ou seja, aquelas aves que coabitam com o proprietário, acompanham esta por ocasião de mudança ou de viagens e que destinam-se a endereços residenciais, no máximo quatro exemplares, poderão ingressar no território nacional, acompanhadas do Certificado Zoossanitário Internacional, sem necessidade de autorização emitida previamente pelo MA.

2. o Certificado Zoossanitário Internacional, a que se refere o item anterior, deverá ser emitido pela autoridade sanitária do país de origem, garantindo que durante o período de trinta dias que antecedeu o embarque para o Brasil, a(s) ave(s):
a) não manteve/mantiveram nenhum contato com aves silvestres ou domésticas de criação em fundo de quintal ou de criações industriais;
b) não apresentou/apresentaram nenhuma manifestação clínica de doenças transmissíveis.

Brasília-DF, 14 de Dezembro de 1999
Hamilton Ricardo Farias
Diretor do DDA

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