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Pergunte a Advogada

Pergunta:

Olá,
O regimento interno do meu condomínio diz a respeito de dejetos de cães e gatos, que quando o autor não for identificado, todos os proprietários de animais serão responsabilizados.
Minha cadela é adestrada, educada, é uma labrador e não faz necessidade nem dentro da area do jardim do prédio, entretanto recebemos uma notificação que ocorreu um acidente no elevador de serviço e como não foi possivel identificar o autor da próxima vez receberemos uma multa de 70¨% do SM.
A minha questão é: ISSO É LEGAL?
Posso ser responsabilizada por um ato no qual não tenho participação? Isso não contra a Constituição?
Estou muito revoltada...
Obrigada pelo apoio

 

Resposta:

Toda multa condominial, deve vir com a sua respectiva justificativa e com a prova (vídeo, testemunha, etc.) de que o morador da unidade infringiu as regras do Condomínio.

Assim, mesmo que o regimento interno preveja que todos os proprietários de animais serão responsabilizados quando não for possível identificar o autor dos dejetos na área comum do prédio, temos que tal multa poderá ser objeto de ação no poder judiciário por infringir princípios constitucionais.

Qualquer sanção imposta a um condôminio deve ser justificada e comprovada e quando não for sua cobrança é abusiva.

Desta maneira, caso você venha a ser multada, poderá ingressar com uma ação no judiciário, pleiteando a anulação da mesma, devolução do valor pago, bem como reparação por danos morais.

Espero ter lhe ajudado.

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